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Admite-se a fixação da competência ratione loci pelo...
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Q581170
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens subsequentes, relativos ao inquérito policial, à ação penal, à ação civil e à competência.
Admite-se a fixação da competência ratione loci pelo domicílio ou pela residência do réu quando não for conhecido o lugar da infração ou nos casos de exclusiva ação privada, em que o querelante poderá preferir o foro do domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
C
Certo
E
Errado