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Se o ofendido for menor de vinte e um anos e maior de...
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Q581240
Teclas de Atalhos
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No que se refere à ação penal, julgue os itens seguintes.
Se o ofendido for menor de vinte e um anos e maior de dezoito anos de idade, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.
C
Certo
E
Errado