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No que se refere ao juizado especial criminal, assinale a alternativa que faz uma afirm...

No que se refere ao juizado especial criminal, assinale a alternativa que faz uma afirmação INCORRETA.


A

A falta do interrogatório do réu, logo após o recebimento da denúncia, é hipótese de nulidade insanável.


B

A composição dos danos civis obrigatoriamente deverá ser reduzida a escrito.


C

O não-oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência desse direito.


D

A proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos é faculdade limitada do Ministério Público, devendo ser devidamente fundamentada a negativa de apresentação de tal proposta.


E

O recurso de apelação somente poderá ser interposto por petição.