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Em hipótese de ação penal privada, de acordo com a Lei nº...
Em hipótese de ação penal privada, de acordo com a Lei nº 9.099/95, a composição dos danos reduzida a escrito e homologada pelo Juiz de Direito acarreta
A
decadência do direito de representação.
B
decadência do direito de queixa.
C
perempção da ação penal.
D
renúncia do direito de queixa.
E
prescrição do direito de punir.