Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com Código de Processo Penal, aplicar-seá o...
De acordo com Código de Processo Penal, aplicar-seá
o procedimento sumário quando tiver por objeto
crime cuja sanção máxima:
A
seja a pena de detenção.
B
seja pena superior a dois anos e inferior a quatro
anos de detenção.
C
seja pena inferior a dois anos de reclusão.
D
seja inferior a quatro anos de pena privativa de
liberdade.
E
seja aquela correspondente às infrações de
menor potencial ofensivo.