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De acordo com a jurisprudência do STF, é absoluta a...
À luz da legislação pertinente e da jurisprudência consolidada nos
tribunais superiores, julgue os próximos itens, relacionados a
normas procedimentais no âmbito penal.
De acordo com a jurisprudência do STF, é absoluta a nulidade
que decorre da não observância da competência penal por
prevenção, sendo esta passível de arguição em qualquer grau
de jurisdição.
C
Certo
E
Errado