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O STF recebeu a denúncia contra o então Senador da...
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Q738988
Teclas de Atalhos
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O STF recebeu a denúncia contra o então Senador
da República. Sucede que o denunciado, posteriormente,
foi investido no cargo de Governador de Estado, o que
levou aquela Corte a remeter os autos ao STJ, em razão
de sua incompetência para processar e julgar a ação
penal. Nessa instância, discutiu-se, em questão de ordem,
se há necessidade da concessão prévia de licença da
Assembléia Legislativa estadual para que haja o prosseguimento
da ação penal. A esse respeito, é correto
afirmar que a referida licença:
A
é desnecessária, pois se trata de denúncia já
recebida, sendo certo que a incompetência
superveniente não importa em anulação da decisão
de recebimento da denúncia;
B
é necessária, pois, com fulcro na Emenda
Constitucional 35/2.001, ao Congresso
Nacional foi aferida a possibilidade de suspensão do
processo, ao passo que o sistema de solicitação de
licença prévia às Assembléias permanece inalterado;
C
é necessária, pois a Lei 10.628/2.002, que alterou o
art. 84 e seu § 1o, do Código de Processo Penal,
prescreve que a exigência prevalece ainda que o
inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a
cessação do exercício da função pública;
D
é desnecessária, pois não se exige a licença prévia
para o recebimento da denúncia ofertada em face
de ocupante do cargo de Governador; no entanto,
as Assembléias podem sustar o curso da ação penal
recebida pelo STJ, tal como é permitido ao
Congresso Nacional nas ações em curso no STF;
E
é desnecessária, pois não se exige a licença prévia
para o recebimento da denúncia ofertada em face
de ocupante do cargo de Governador, sendo certo,
ainda, que as Assembléias não podem sustar o curso
da ação penal recebida pelo STJ, tal como é
permitido ao Congresso Nacional nas ações em curso
no STF.