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Ao julgar apelação interposta contra decisão do Tribunal do...
Ao julgar apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri, NÃO poderá o Tribunal
de Apelação
A
julgar a apelação interposta contra sentença condenatória e declarar o acusado
inocente, sob o fundamento de que a decisão dos jurados foi manifestamente
contrária às provas dos autos.
B
remeter o acusado a novo júri sob a alegação de nulidade nos quesitos submetidos à
apreciação dos jurados.
C
reformar a sentença proferida pelo Juiz Presidente apenas para diminuir a pena
imposta, sem, no entanto, alterar a qualificação jurídica do fato.
D
reformar a sentença do Juiz Presidente quando contrariar a decisão proferida pelos
jurados.