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Ano:
2006
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A
A autoridade policial poderá determinar a
incomunicabilidade do preso que estiver sobe sua
custódia se tal medida for indispensável para a efetiva
apuração dos fatos, desenvolvimento do inquérito
policial ou ainda se houver comprometimento da
ordem pública.
B
Ao concluir o inquérito a autoridade policial deverá
elaborar relatório, no qual indicará se entende ser caso
de indiciamento; não sendo, determinará o
arquivamento imediato dos autos, dando, em seguida,
ciência ao titular da ação penal.
C
O atual entendimento do Supremo Tribunal Federal
é o de que o inquérito policial é obrigatoriamente
sigiloso, sendo permitido seu acesso apenas ao Juiz
processante, uma vez que é peça fundamental para a
persecução penal do Estado.
D
O Delegado de Polícia que preside o inquérito
policial poderá produzir livremente as provas que
desejar, inclusive não realizando aquelas que sejam
solicitadas pelo indiciado se entender que não são
relevantes.