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Sobre jurisdição e competência, é entendimento...
Sobre jurisdição e competência, é entendimento
jurisprudencial consolidado que:
A
compete à Justiça Estadual processar e julgar
Prefeito por desvio de verba transferida e
incorporada ao patrimônio municipal.
B
compete à Justiça Comum Estadual processar e
julgar Militar por crime de abuso de autoridade,
exceto quando praticado em serviço, quando
então será de competência da Justiça Militar.
C
tratando-se de infração continuada ou
permanente, praticada em território de duas ou
mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo
lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o
último ato de execução.
D
a conexão e a continência importarão unidade de
processo e julgamento, salvo se houver
Denunciado com foro por prerrogativa de função,
caso em que a atração do co-réu importará
violação da garantia do juiz natural e do devido
processo legal.
E
na conexão entre crime doloso contra a vida e
crimes comuns, deverá haver separação
obrigatória de processos, em face do caráter
constitucional da competência do Tribunal do
Júri.