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Competência.
Atenção: Para responder às questões de números 25 a 29 assinale
a alternativa correta em relação ao assunto indicado.
Competência.
A
Nos casos de conexão de natureza objetiva, em que
exista a presença de crimes para os quais estão previstos
ritos processuais diferentes, deverá ser adotado
o procedimento mais abrangente, em observância aos
postulados do contraditório e da ampla defesa.
B
Operada a desclassificação, com o afastamento da figura
dolosa pelo plenário do júri, o juiz presidente passa
a ter competência para o julgamento do militar acusado
pela prática de homicídio em desfavor de vítima
civil.
C
Praticado crime de tráfico transnacional de entorpecentes
em município que não seja sede de vara da Justiça
Federal, caberá ao juízo estadual competente o processo
e o julgamento do delito, com recurso para o Tribunal
Regional Federal da respectiva região.
D
Compete aos Tribunais de Justiça o julgamento de autor
de contravenção penal detentor de foro por prerrogativa
funcional em Tribunal Regional Federal, tendo
em vista que por expressa previsão constitucional não
compete à Justiça Federal o julgamento das contravenções.
E
Nos crimes praticados fora do território nacional, mas que
incida a regra da extraterritorialidade da lei penal, será
competente o juízo da capital do Estado onde houver por
último residido o acusado. Caso o acusado nunca tenha
residido no Brasil, a competência será definida pela prevenção
entre os juízos das Capitais dos Estados da República.