Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No tocante à ação penal, assinale a opção correta.
1
Q775461
Teclas de Atalhos
Compartilhar
No tocante à ação penal, assinale a opção correta.
A
O prazo decadencial de representação para os sucessores
corre a partir do momento em que eles forem notificados
judicialmente para manifestar interesse em representar.
B
Ocorre a decadência do direito de queixa na ação penal privada
subsidiária da pública, caso esta não seja intentada no prazo de
seis meses, contado do dia em que se esgotou o prazo para
oferecimento da denúncia pelo MP.
C
A ação penal no crime complexo será intentada, em qualquer
hipótese, por intermédio de queixa-crime.
D
No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente
por decisão judicial, se comparecer mais de uma pessoa com
direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, na ausência
deste, o parente mais próximo na ordem de ascendente,
descendente ou irmão. Havendo divergência entre os
sucessores, o juiz extinguirá a ação penal.
E
A recusa do perdão por um dos querelados não produz efeitos
jurídicos aos demais querelados que aceitarem ser perdoados
e impede, de igual modo, a extinção da punibilidade.