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Na primeira etapa da fixação da pena, a lei penal legou ao...
Acerca do direito processual penal, julgue os itens que se seguem.
Na primeira etapa da fixação da pena, a lei penal legou ao
magistrado o poder e o dever de analisar o julgado, o fato e
suas circunstâncias, a fim de extrair dados capazes de
diferenciar a conduta e permitir, a partir do mínimo legal,
dosagem em maior extensão. Se, nessa etapa, o juiz concluir
pelo aumento da pena, deverá indicar os dados do processo
que o levaram a isso.
C
Certo
E
Errado