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Na hipótese de posse de drogas para consumo pessoal, não se...
No que se refere a processo e julgamento dos crimes de tráfico e
uso indevido de substância entorpecente e ao instituto da
interceptação telefônica, julgue os itens a seguir.
Na hipótese de posse de drogas para consumo pessoal, não
se impõe prisão em flagrante. Nessa situação, o autor do fato
deve ser imediatamente encaminhado ao juízo competente
ou, na falta desse, assumir o compromisso de a ele
comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e
providenciando-se as requisições dos exames e das perícias
necessários.
C
Certo
E
Errado