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Considera-se perempta a ação penal pública condicionada...
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Q786936
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civil ex
delicto, à jurisdição e à competência.
Considera-se perempta a ação penal pública condicionada
quando, após seu início, o MP deixa de promover o
andamento do processo durante trinta dias seguidos.
C
Certo
E
Errado