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Aplica-se a lei processual penal brasileira a crime...
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Q787195
Teclas de Atalhos
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Considerando o disposto no direito processual penal, julgue os
itens subsecutivos.
Aplica-se a lei processual penal brasileira a crime cometido
por brasileiro no exterior, ou por estrangeiro contra brasileiro,
fora do Brasil. De igual modo, a CF assegura a retroatividade
da lei processual penal que, de qualquer modo, favoreça ao
réu, ainda que os fatos anteriores tenham sido decididos em
sentença condenatória transitada em julgado.
C
Certo
E
Errado