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O titular da ação penal pública condicionada à...
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Q787653
Teclas de Atalhos
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Acerca da ação penal e do processo nos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens a
seguir.
O titular da ação penal pública condicionada à representação
é o ofendido maior de 18 anos, que pode ser representado
por seu representante legal enquanto for menor de 21 anos.
C
Certo
E
Errado