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Assinale a opção correta acerca das medidas cautelares e...
Assinale a opção correta acerca das medidas cautelares e incidentes
processuais admissíveis no processo penal.
A
No caso de haver conflito negativo de competência entre
um juízo criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília e
um juízo criminal da Seção Judiciária Federal de Brasília,
competirá ao TRF da 1.ª Região processar e julgar esse
conflito de competência.
B
A busca domiciliar pode ocorrer durante o dia ou durante a
noite. Nesta, será necessária a autorização do morador.
Naquela, se o morador demonstrar resistência, será permitido
o uso da força contra coisas existentes no local.
C
O incidente de falsidade tem por objetivo arguir a falsidade das
provas documental, testemunhal e pericial produzidas nos
autos da ação penal, caso alguma delas apresente vícios que
possam comprometer o resultado do processo.
D
Como o sequestro dos bens do acusado é processado e
julgado em autos apartados, se os embargos da decisão que
permitir a constrição forem julgados improcedentes, não
haverá impedimento da perda desses bens, ainda que a
sentença dos autos da ação penal que enseje o sequestro
seja absolutória.
E
No caso de exceção de impedimento do magistrado que
atua no feito, que deve ser realizada em autos apartados,
o magistrado poderá julgá-la procedente, situação em que
remeterá os autos a seu substituto, ou improcedente, situação
em que continuará a processar o feito.