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Em caso de apelação interposta pelo defensor público, em...
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Q867261
Teclas de Atalhos
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Sobre recursos e ações impugnativas, julgue os itens a seguir.
Em caso de apelação interposta pelo defensor público, em
processo afeto à competência do júri, com fundamento em
injustiça no tocante à aplicação da pena, é vedado ao tribunal
ad quem, dando provimento ao recurso, retificar a aplicação
da pena.
C
Certo
E
Errado