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Pelo princípio da retroatividade da lei mais benigna, a...
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Q869477
Teclas de Atalhos
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Julgue os próximos itens, acerca da ação penal e da aplicação da
lei penal e da lei processual penal no tempo e no espaço.
Pelo princípio da retroatividade da lei mais benigna, a norma
processual penal tem efeito retroativo, anulando os atos
processuais anteriores, no caso de a lei nova de natureza
exclusivamente processual vir a beneficiar o réu.
C
Certo
E
Errado