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O despacho judicial que recebe a denúncia é uma decisão...
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Q869492
Teclas de Atalhos
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De acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário
majoritário, julgue os itens seguintes, no que se refere às normas
processuais penais.
O despacho judicial que recebe a denúncia é uma decisão
interlocutória simples, sem conteúdo decisório, que, na
sistemática processual vigente, dispensa fundamentação por
não gerar preclusão quanto à regularidade da peça vestibular
da ação penal.
C
Certo
E
Errado