Julgue os itens que se seguem, relativos a efeitos da sentença penal,
ação civil e processos em espécie.
Nos casos de crimes afiançáveis de responsabilidade do
funcionário público, a legislação processual penal prevê o
contraditório antes do recebimento da denúncia ou da queixa,
com a apresentação do que se denomina defesa preliminar.