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Com relação às sentenças e aos recursos em geral, assinale...
Com relação às sentenças e aos recursos em geral, assinale a opção
correta de acordo com o entendimento do STJ.
A
Cabe apelação da decisão que determinar medida assecuratória
com o objetivo de reparar dano decorrente da infração penal,
a fim de liberar parcialmente os bens constritos.
B
Interposto recurso de apelação pelo MP contra sentença de
absolvição sumária, pode o tribunal de justiça analisar o mérito
e condenar o acusado, em razão do efeito devolutivo do
recurso.
C
Em recurso exclusivo da defesa, pode o tribunal agravar a pena
quando reconhecer equívoco aritmético ocorrido no somatório
das penas aplicadas, por se tratar de erro material.
D
O juiz criminal só pode estipular a reparação de danos
materiais sofridos pela vítima, não podendo determinar a
compensação de danos morais, que deverão ser estipulados em
procedimento próprio na vara cível.