Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Consoante o Decreto Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941...
Consoante o Decreto Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, o inquérito policial nos
crimes de ação pública NÃO será iniciado
A
de ofício.
B
pelo Ministério Público.
C
pelo ofensor.
D
pelo ofendido.