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É cabível a interposição de embargos infringentes e de nulidade em face de

Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - DPE SC - Defensor Público Substituto - 2017
É cabível a interposição de embargos infringentes e de nulidade em face de
A
decisão que denega pedido de revisão criminal por maioria.
B
acórdão não unânime que julga improcedente recurso em sentido estrito interposto pela defesa para reconhecer a extinção da punibilidade do réu.
C
acórdão que julga improcedente agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado.
D
decisão não unânime que julga apelação em processo de competência do Juizado Especial Criminal.
E
decisão não unânime do Tribunal de Justiça que denega habeas corpus.