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Assinale a alternativa INCORRETA. Segundo a jurisprudência...
Assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
A
A exceção da verdade, quando deduzida nos crimes contra a honra que autorizam a
sua oposição, deve ser admitida, processada e julgada, ordinariamente, pelo juízo
competente para apreciar a ação penal condenatória. Tratando-se, no entanto, de
exceptio veritati deduzida contra pessoa que dispõe, ratione muneris, de prerrogativa
de foro perante o Supremo Tribunal Federal (Constituição Federal, art. 102, I, b e c), a
atribuição da Suprema Corte restringir-se-á, unicamente, ao julgamento da referida
exceção, não assistindo a esse Tribunal competência para admiti-la, para processá-la
ou, sequer, para instruí-la, razão pela qual os atos de dilação probatória pertinentes a
esse procedimento incidental deverão ser promovidos na instância ordinária
competente para apreciar a causa principal (ação penal condenatória).
B
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público,
condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a
honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
C
O Ministério Público é parte ilegítima para impetrar habeas corpus que vise ao
reconhecimento da incompetência absoluta do juiz processante de ação penal.
D
As restrições de ordem temática que delimitam, materialmente, o âmbito do exercício
do direito de defesa, estabelecidas no Estatuto do Estrangeiro, não são
inconstitucionais nem ofendem a garantia da plenitude de defesa, em face da
natureza de que se reveste o processo extradicional no direito brasileiro.
E
A expedição de cartas rogatórias para oitiva de testemunhas residentes no exterior
condiciona-se à demonstração da imprescindibilidade da diligência e ao pagamento
prévio das respectivas custas pela parte requerente, ressalvada a possibilidade de
concessão de assistência judiciária aos economicamente necessitados.