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O recurso de apelação
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Q951771
Teclas de Atalhos
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O recurso de apelação
A
possibilita um juízo de retratação pelo juiz em até 48 horas.
B
é cabível em face da decisão que pronunciar o réu.
C
é cabível na execução penal em face da decisão que nega a progressão de regime.
D
é cabível em face de decisão do Tribunal do Júri quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos
autos.
E
deve ser interposta no prazo de 15 dias, com prazo em dobro para a Defensoria Pública.