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O princípio da indisponibilidade da ação penal é aplicável...
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Q959839
Teclas de Atalhos
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Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei
processual penal, bem como dos sistemas de processo penal, julgue
os itens que se seguem.
O princípio da indisponibilidade da ação penal é aplicável nas
ações penais de iniciativa pública e privada.
C
Certo
E
Errado