Quanto aos Recursos no Direito Processual Penal, é correto...
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Quanto aos Recursos no Direito Processual Penal, é correto...

Quanto aos Recursos no Direito Processual Penal, é correto afirmar que:


A

não há qualquer diferença entre os Recursos e as Ações de Impugnação;


B

não vigora no Processo Penal o princípio da fungibilidade;


C

ainda que somente a defesa recorra, o Órgão julgador poderá prejudicar o réu, nos termos do art. 617 do CPP;


D

em virtude do efeito suspensivo dos recursos, mesmo que haja decisão absolutória, deverá o acusado aguardar preso o julgamento de seu recurso;


E

o ofendido poderá ter legitimidade recursal nas ações penais públicas, encontrando-se ou não habilitado como assistente de acusação.