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De acordo com a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal...
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Q970518
Teclas de Atalhos
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De acordo com a jurisprudência sumulada do Supremo
Tribunal Federal,
A
a imunidade parlamentar estende-se ao corréu sem
essa prerrogativa (Súmula 245).
B
para requerer revisão criminal, o condenado deve
recolher-se à prisão (Súmula 393).
C
só é licito o uso de algemas em casos de resistência
e de fundado receio de fuga ou perigo à integridade
física própria ou alheia, por parte do preso ou terceiros,
sem, contudo, necessidade de a autoridade
policial justificar a utilização por escrito (Súmula Vinculante
11).
D
é direito do defensor, no interesse do representado,
ter acesso amplo aos elementos de prova que, já
documentados
em procedimento investigatório realizado
por órgão com competência de polícia judiciária,
digam respeito ao exercício do direito de defesa
(Súmula Vinculante 14).
E
a homologação da transação penal prevista no
art. 76 da Lei no 9.099/95 faz coisa julgada material
e, descumpridas suas cláusulas, retorna-se
à situação
anterior, possibilitando ao Ministério
Público
a continuidade da persecução penal
(Súmula
Vinculante 35).