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Configura hipótese legal de recurso de ofício (reexame necessário), a absolvição do acu...
Configura hipótese legal de recurso de ofício (reexame necessário), a absolvição do acusado em processo por crime
A
de tortura
B
de genocídio
C
contra a economia popular
D
contra as relações de consumo
E
resultante de preconceito de raça ou de cor