Questão 486770 - Ação civil ex delicto

Concurso: Prefeitura de Valença - RJ 2012

Cargo: Consultor Jurídico

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Nível: Superior

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Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto Ação civil ex delicto

Aação civil pública:

  • A.

    é espécie de ação coletiva passiva.

  • B.

    não pode ser ajuizada pela Defensoria Pública.

  • C.

    pode ser ajuizada por empresa pública.

  • D.

    permite habilitação do Poder Público como litisconsorte do autor, jamais do réu.

  • E.

    não admite efeito suspensivo aos recursos contra decisões proferidasemseu procedimento.

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