Direito Processual Penal Jurisdição e Competência

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

  • A.

    compete à Justiça Estadual o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, aplicando-se a regra do artigo 78, inciso II, alínea a, do Código de Processo Penal.

  • B.

    a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

  • C.

    subsiste conflito de competência ainda que haja sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.

  • D.

    é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

  • E.

    a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos não se restringe aos crimes da Justiça Comum Estadual.