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A inobservância da competência penal por prevenção não gera nulidade absoluta.
1
Q479472
Teclas de Atalhos
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Ano:
2011
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - ALE ES - Analista Legislativo - Área Direito - 2011
Texto associado
A inobservância da competência penal por prevenção não gera nulidade absoluta.
C
Certo
E
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