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A inobservância da competência penal por prevenção não gera nulidade absoluta.

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Q479472
Direito Processual Penal Jurisdição e Competência
Teclas de Atalhos
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Ano: 2011
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - ALE ES - Analista Legislativo - Área Direito - 2011

A inobservância da competência penal por prevenção não gera nulidade absoluta.

C
Certo
E
Errado