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Q824247
Teclas de Atalhos
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A respeito de competência, juizados especiais criminais, princípios
processuais penais e tipos de ação penal, assinale a opção correta.
A
Situação hipotética: O Tribunal do Júri de Taguatinga – DF
condenou Guto pelo crime de tentativa de homicídio e, em
grau de recurso de apelação, uma das turmas criminais do
TJDFT manteve a sentença condenatória, que transitara em
julgado. Assertiva: Nessa situação, havendo motivos para a
propositura de revisão criminal, a competência para processar
e julgar a ação será de uma das câmaras criminais do TJDFT.
B
No Estado democrático moderno não há espaço para a
aplicação do princípio processual denominado favor rei, que
contraria o jus libertatis do acusado.
C
Situação hipotética: Marta, de dezenove anos de idade, foi
vítima de assédio sexual praticado pelo gerente da empresa em
que trabalha. Assertiva: Nessa situação, a ação penal se
processará mediante queixa-crime.
D
Situação hipotética: Breno foi vítima de injúria racial cuja
autoria foi imputada a Rômulo. Assertiva: Nessa situação, a
ação penal será pública incondicionada.
E
Compete às turmas criminais do TJDFT processar e julgar
originariamente o habeas corpus impetrado contra decisão dos
juizados especiais criminais.