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Em relação aos tipos de processo penal e à jurisdição...
Em relação aos tipos de processo penal e à jurisdição, assinale a
opção correta.
A
Parte da doutrina considera a transação penal exceção à regra
da jurisdição necessária, podendo ser aplicada nas hipóteses de
ação penal pública condicionada à representação.
B
O processo penal inquisitivo é sigiloso, escrito, não
contraditório e reúne, na mesma pessoa, as funções de
investigar, acusar e defender, ficando apenas o julgamento a
cargo de autoridade distinta e imparcial.
C
A Lei n.º 11.690/2008, que alterou dispositivos do CPP, ao
conceder ao julgador a faculdade de ordenar, de ofício, a
produção antecipada de provas urgentes e relevantes,
introduziu o processo inquisitivo no ordenamento jurídico
brasileiro.
D
No processo penal misto, há uma fase inicial inquisitiva, na
qual se procede a uma investigação preliminar e a uma
instrução preparatória, e uma fase final, em que se procede ao
julgamento, sem, contudo, assegurar as garantias do processo
acusatório.
E
Fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição, restando
caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, o acórdão
que, ao receber a denúncia em ação penal originária, rejeita
tese defensiva por demandar aprofundada dilação probatória.