Direito Processual Penal Sujeitos do processo

Considerando a legislação processual penal e o entendimento jurisprudencial pátrio, assinale a opção correta.
  • A. Em matéria penal, o MP não goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro.
  • B. Interrompe-se a prescrição ainda que a denúncia seja recebida por juiz absolutamente incompetente.
  • C. Havendo mais de um autor, ocorrerá renúncia tácita com relação àqueles cujos nomes tenham sido omitidos da queixa-crime, ainda que de forma não intencional.
  • D. A CF prevê expressamente a retroatividade da lei processual penal quando esta for mais benéfica ao acusado.