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Questões de Concurso sobre Espécies de competência
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Ano:
2010
Relativamente ao tema Jurisdição e Competência, analise as afirmativas a seguir:
I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
II. Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
III. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, ou tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
A competência territorial é relativa; não alegada no momento oportuno, ocorre a preclusão. Por conseguinte, ela é prorrogável.
C
Certo
E
Errado
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência será firmada pelo domicílio da vítima.
C
Certo
E
Errado
Sobre a competência em matéria penal, marque a alternativa correta.
A
Conforme entendimento jurisprudencial, na hipótese de alteração legislativa da competência criminal em razão da matéria, não prevalece o princípio da aplicação imediata.
B
Competente para o processo e julgamento do crime previsto no artigo 241 do ECA (Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa) é a Justiça Estadual do local em que ocorreu o lançamento das imagens de conteúdo pornográfico, independentemente do local onde se encontra sediado o responsável pelo provedor de acesso ao ambiente virtual.
C
Competente para o processo e julgamento de médico que cobra honorários ou despesas hospitalares de pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS, cometendo crime de concussão, é a Justiça Federal, porquanto o sistema é administrado pela União.
D
Compete ao Tribunal de Justiça o processo e julgamento de deputado estadual denunciado por homicídio qualificado, tendo em vista o foro por prerrogativa de função estampado na Constituição Estadual.
Após surpreender Manoel Cunha mantendo relações sexuais
com sua esposa, o deputado federal Paulo Soares persegue
Manoel até uma cidade vizinha. Nessa cidade, dá três tiros em
Manoel, que vem a falecer em decorrência das lesões
provocadas pela ação de Paulo. No curso do inquérito policial
instaurado para apurar os fatos, o mandato de Paulo chega ao
fim e o mesmo não consegue se reeleger.
Considerada tal narrativa, assinale a alternativa que indique
quem tem competência para processar e julgar Paulo por
homicídio.
A
o Supremo Tribunal Federal, já que na época dos fatos o
mesmo era deputado federal.
B
o tribunal de júri da comarca em que a vítima faleceu.
C
o tribunal de júri federal com jurisdição na comarca em que a
vítima faleceu.
D
o Superior Tribunal de Justiça, já que na época dos fatos o
mesmo era deputado federal.
E
o tribunal de júri da comarca em que a vítima residia.
Havendo conexão entre delitos de competência da justiça estadual e federal, devem ser observadas as penas cominadas abstratamente pela lei a cada tipo penal, fixando-se a competência pela infração de pena mais grave.
C
Certo
E
Errado
Considere a hipótese do cometimento de diversos crimes, todos conexos, mediante concurso de agentes, entre os dias 10 e 11 de novembro de 2010. Primeiramente, na Comarca de Guaíba, foram cometidos dois roubos qualificados contra pedestres e uma tentativa de homicídio contra Policial Militar. Em seguida, foi cometido um roubo qualificado na comarca de Cachoeirinha, onde os acusados foram presos em flagrante, tendo um deles sido vítima de tentativa de homicídio por parte de Policial Militar em serviço. Homologado o referido flagrante, foi também decretada prisão preventiva dos acusados do roubo pelo Juiz da 1a Vara Criminal de Cachoeirinha, mas, por força da vis attractiva do Tribunal do Júri, todos os delitos antes referidos acabaram distribuídos e processados na 1a Vara Criminal da Comarca de Guaíba, onde o juiz, ao final da instrução, entendeu por desclassificar as tentativas de homicídio, quanto aos civis, para o crime de resistência e, quanto ao Policial Militar, para lesão corporal dolosa. Segundo as regras de jurisdição e competência, onde deverão ser julgados os fatos antes mencionados?
A
Todos os crimes deverão ser julgados na 1a Vara Criminal da Comarca de Guaíba.
B
Todos os delitos deverão ser julgados na 1a Vara Criminal de Cachoeirinha.
C
O delito de lesão corporal deverá ser julgado pela Justiça Militar e os demais na 1a Vara Criminal da Comarca de Guaíba.
D
O delito de lesão corporal deverá ser julgado pela Justiça Militar e os demais na 1a Vara Criminal da Comarca de Cachoeirinha.
E
Todos deverão ser julgados pela Justiça Militar.
Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, será observada a seguinte regra:
A
no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri.
B
no concurso entre a justiça militar e a comum prevalecerá a da justiça castrense.
C
prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações.
D
firmar-se-á a competência pela prevenção, em qualquer caso.
E
preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave.
Quando em um mesmo processo é admitido funcionar vários juízes, ocorre:
A
A competência territorial.
B
A competência objetiva.
C
A competência funcional.
D
A competência internacional.
E
A competência de foro.
No processo penal, em caso de crime tentado, a competência para processar e julgar o crime será determinada pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução do crime.
C
Certo
E
Errado
Sobre a competência jurisdicional, considere as seguintes afirmativas:
1. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se praticou a ação ou omissão, embora possa ser outro o local da produção do resultado.
2. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
3. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre a jurisdição comum e a militar.
4. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
C
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento dos próprios ministros nas infrações penais comuns, uma vez que se trata de hipótese de competência originária decorrente de prerrogativa de função.
C
Certo
E
Errado
Em relação à matéria de competência, considere as seguintes afirmativas:
A
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
D
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Em tema de competência, é correto afirmar que, sendo incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á:
A
pelo domicílio do réu ou, se for ignorado o seu paradeiro, pelo juiz que primeiro tomar conhecimento do fato;
B
pela distribuição;
C
pela prevenção;
D
pelo domicílio da vítima;
E
pelo lugar onde o resultado deveria ter ocorrido.
Se o crime foi praticado em Brasília – DF, mas Lucas tem residência e domicílio em Belo Horizonte – MG, seria perante a justiça mineira que ele deveria estar respondendo pelo crime.
C
Certo
E
Errado
Em tema de competência, é correto afirmar que:
A
se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente não poderá avocar os processos que corram perante os outros juízes;
B
se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, e a autoridade de jurisdição prevalente não houver avocado os processos que corram perante os outros juízes, emitindo-se sentença definitiva, a unidade de processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas
C
se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, se já estiverem com sentença definitiva;
D
se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, exclusivamente, para o efeito de soma ou de unificação das penas;
E
em processo penal, a conexão não importará em unidade de processo e julgamento.
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