Direito Processual Penal Meios Autônomos de Impugnação Habeas Corpus

No que pertine à ação autônoma de impugnação de Habeas Corpus, assinale o item incorreto:

  • A.

    A vedação constitucional da utilização de habeas corpus contra prisão militar disciplinar tem sido interpretada pelos tribunais pátrios como impossibilidade de exame do mérito do ato administrativo, sendo possível que o Poder Judiciário analise aspectos relativos à legalidade do ato punitivo.

  • B.

    Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

  • C.

    Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgar habeas corpus impetrado contra ato praticado por Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

  • D.

    Admite-se habeas corpus contra sentença condenatória transitada em julgado.

  • E.

    Não cabe habeas corpus contra sentença condenatória à pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.