Direito Processual Penal Meios Autônomos de Impugnação Habeas Corpus

Cabível habeas corpus quando

  • A.

    o processo for manifestamente nulo, mas não para o reconhecimento de extinção da punibilidade do paciente.

  • B.

    não houver justa causa para o inquérito policial, mas não quando já extinta a pena privativa de liberdade.

  • C.

    relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada, mas não quando já proferida decisão condenatória exclusivamente a pena de multa.

  • D.

    imposta pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

  • E.

    não for admitida a prestação de fiança e quando seu objeto consistir em resolução sobre o ônus das custas.