Questão 1092256 - Investigação e inquérito policial
Concurso: Ministério Público de Santa Catarina - SC (MPE SC/SC) 2019
Cargo: Promotor de Justiça (Período: Matutino)
Banca: Ministério Público de Santa Catarina (MPE - SC)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Investigação e inquérito policial
No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial quando os crimes forem de ação privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, após a homologação do laudo.
- C. Certo
- E. Errado