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Consoante o Decreto Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, o...

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Q884179
Teclas de Atalhos
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Ano: 2016
Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares - CEV UFMT
Prova: CEV / UFMT - TJ MT - Técnico Judiciário - 2016
Consoante o Decreto Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, o inquérito policial nos crimes de ação pública NÃO será iniciado
A
de ofício.
B
pelo Ministério Público.
C
pelo ofensor.
D
pelo ofendido.