Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal Interpretação da Lei Processual Penal

A lei processual penal

  • A.

    tem aplicação imediata apenas se beneficiar o acusado.

  • B.

    é de aplicação imediata, sem prejuízo de validade dos atos já realizados.

  • C.

    vigora desde logo e sempre tem efeito retroativo.

  • D.

    é aplicável apenas aos fatos ocorridos após a sua vigência.

  • E.

    tem aplicação imediata apenas nos processos ainda não instruídos.