Questão 415521 - Interpretação da Lei Processual Penal
Concurso: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - MS (TJ MS/MS) 2010
Cargo: Juiz de Direito Substituto (Juíz Substituto)
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal Interpretação da Lei Processual Penal
A lei processual penal
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A.
tem aplicação imediata apenas se beneficiar o acusado.
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B.
é de aplicação imediata, sem prejuízo de validade dos atos já realizados.
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C.
vigora desde logo e sempre tem efeito retroativo.
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D.
é aplicável apenas aos fatos ocorridos após a sua vigência.
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E.
tem aplicação imediata apenas nos processos ainda não instruídos.