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De acordo com o princípio da legalidade ou da reserva legal, a lei processual penal não...

Ano: 2011
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - ALE ES - Analista Legislativo - Área Direito - 2011

De acordo com o princípio da legalidade ou da reserva legal, a lei processual penal não admite a aplicação da analogia e da interpretação extensiva.

C
Certo
E
Errado