Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal Interpretação da Lei Processual Penal

A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio da legalidade ou da reserva legal, a lei processual penal não admite a aplicação da analogia e da interpretação extensiva.

  • C. Certo
  • E. Errado