A lei processual penal
tem aplicação imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de lei anterior.
somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.
tem aplicação imediata, devendo ser declarados inválidos os atos praticados sob a vigência de lei anterior.
tem aplicação imediata, devendo ser renovados os atos praticados sob a vigência da lei anterior.
é retroativa aos atos praticados sob a vigência de lei anterior.