Questão 714043 - Lei processual penal no tempo
Concurso: Polícia Civil de São Paulo - SP (PC SP/SP) 2014
Cargo: Delegado de Polícia
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal Disposições preliminares do Código de Processo Penal Lei processual penal no tempo
A lei processual penal
- A. tem aplicação imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de lei anterior.
- B. somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.
- C. tem aplicação imediata, devendo ser declarados inválidos os atos praticados sob a vigência de lei anterior.
- D. tem aplicação imediata, devendo ser renovados os atos praticados sob a vigência da lei anterior.
- E. é retroativa aos atos praticados sob a vigência de lei anterior.