Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal Disposições preliminares do Código de Processo Penal Lei processual penal no tempo

A lei processual penal
  • A. tem aplicação imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de lei anterior.
  • B. somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.
  • C. tem aplicação imediata, devendo ser declarados inválidos os atos praticados sob a vigência de lei anterior.
  • D. tem aplicação imediata, devendo ser renovados os atos praticados sob a vigência da lei anterior.
  • E. é retroativa aos atos praticados sob a vigência de lei anterior.