Questão 967815 - Lei processual penal no tempo

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Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal Disposições preliminares do Código de Processo Penal Lei processual penal no tempo

Com relação à aplicação e à eficácia temporal da lei processual penal, julgue os itens subsequentes. O Código de Processo Penal será aplicado a todas as ações penais e correlatas que tiverem curso no território nacional, nelas inclusas as destinadas a apurar crime de responsabilidade cometido pelo presidente da República.
  • C. Certo
  • E. Errado