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QUANTO ÀS NULIDADE E AOS RECURSOS:
Ano:
2013
QUANTO ÀS NULIDADE E AOS RECURSOS:
A
É cabível agravo contra despacho que não recebe apelação ou recurso;
B
As nulidades ocorridas na instrução criminal devem ser arguidas até as alegações escritas ou oralmente no julgamento do feito;
C
Os recursos poderão ser interpostos pelo Ministério Público, ou pelo réu, seu procurador ou defensor; o assistente de acusação apenas poderá interpor recurso de apelação.
D
Os prazos para interposição de recurso são de três dias para recurso em sentido estrito e cinco dias para apelação.