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A Lei n.º 9.099/1995, no que dispõe sobre os juízos...
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Q560478
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens que se seguem, referentes a temas diversos de direito processual penal militar.
A Lei n.º 9.099/1995, no que dispõe sobre os juízos especiais criminais, aplica-se à justiça militar da União e à justiça militar estadual.
C
Certo
E
Errado