Questões de Concurso sobre Execução Das Medidas de Segurança

 
 
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Conforme o Direito Processual Penal Militar, durante o inquérito ou processo, antes da sentença irrecorrível, o juiz pode aplicar medidas de segurança à pessoa que:


A

estiver em liberdade condicional.


B

estiver respondendo por crime doloso.


C

for militar da reserva.


D

for ébrio habitual.


E

for civil condenado anteriormente.

Analise as assertivas abaixo quanto ao que dispõe o Código de Processo Penal Militar sobre a execução das medidas de segurança.


I. O exílio local é uma medida de segurança e consiste na proibição ao condenado de residir ou permanecer, durante um ano, pelo menos, na comarca, município ou localidade em que o crime foi praticado.

II. A aplicação da medida de segurança, nos casos previstos em capítulo próprio do Código de Processo Penal Militar, incumbirá ao diretor do estabelecimento onde o condenado está detido e poderá ser decretada de ofício pelo Ministério Público.

III. A medida de segurança poderá ser imposta durante o tempo em que a ela se furtar o condenado, se não a houver decretado a sentença, e fatos anteriores, não apreciados no julgamento, ou fatos subsequentes, demonstrarem a sua periculosidade.

IV. O Ministério Público, até um dia antes de expirado o prazo mínimo de duração da medida de exílio local, ou proibição de frequentar determinados lugares, ordenará as diligências necessárias, para verificar se desapareceram as causas da aplicação da medida de segurança.

V. O Ministério Público, quando comunicado acerca dos indicativos de periculosidade do condenado, ouvirá o diretor do estabelecimento prisional e o condenado, depois de proceder às diligências que julgar necessárias, concedendo a cada um o prazo de três dias para alegações, sendo dado defensor ao condenado que o requerer.


Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que


A

apenas uma é falsa.


B

todas são verdadeiras.


C

apenas três são verdadeiras.


D

apenas duas são verdadeiras.

QUANTO À APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA NO PROCESSO PENAL MILITAR, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.


A

Compete ao Juiz decretá-la no curso do inquérito, mediante representação do Encarregado, ou no curso do processo, ex officio ou mediante requerimento do Ministério Publico.


B

Não cabe a aplicação provisória de medida de segurança no regime do Código de Processo Penal Militar


C

Da decisão que decretar ou negar a aplicação provisória de medidas de segurança caberá recurso inominado ao Superior Tribunal Militar.


D

A aplicação provisória de medidas de segurança somente é cabível, no CPPM, aos que sofrem de doença mental ou desenvolvimento mental retardado”.

 
 
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