Direito Processual Penal Nulidades

De acordo com o CPP,

  • A.

    a apelação é cabível contra sentenças definitivas e sempre tem efeito devolutivo e suspensivo.

  • B.

    os embargos infringentes e de nulidade somente podem ser interpostos pela defesa e são cabíveis contra decisões de segunda instância que não sejam unânimes.

  • C.

    os embargos de declaração são cabíveis em caso de decisão ambígua, omissa, contraditória ou obscura e são julgados pela instância superior ao órgão prolator da decisão.

  • D.

    a revisão criminal tem natureza de recurso e somente pode ser requerida pelo próprio réu após o trânsito em julgado de uma decisão condenatória.